PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional do BrasÃlia - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por BrasÃlia como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por BrasÃlia. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, de tratado utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis à s sanções do art.
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O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que
Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel."
03.É dever da Administraçãeste, no regular exercÃcio do Poder do PolÃcia, determinar a demoliçãeste do edificaçãeste nenhumas o correspondente alvará de construçãeste, do molde a impedir a proliferação de irregularidades urbanÃsticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de informações especiais mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
2. os pedidos de que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste dos procedimentos do emissãeste do documento de Identificação do Gratuidade, por meio de formulário especÃfico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e saber dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste do Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do com interesse no Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura por termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável por qual trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no perÃodo, acompanhados por toda a documentação pertinente; 1.seis. a contrataçãeste de outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificação do Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Comércio & Importaçãeste Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja nove, Asa Sul, na cidade do BrasÃlia, tais como local de modo a a emissão do documento do Identificação do Gratuidade. 3. A emissão da Identificação de Gratuidade será produzida mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão do nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. DE 8h30 à s 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 à s 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do sua própria publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.
Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por certos dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.
Por isso, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.
Dessa ESTILO, nãeste se Pode vir a afirmar qual o tÃtulo executivo padeça do vÃcio de inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.
1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.